Quantas parcelas atrasadas levam à busca e apreensão do carro?

O que a lei diz

O Decreto-Lei nº 911/1969, que regula a busca e apreensão de bens financiados com alienação fiduciária, diz que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento (art. 2º, § 2º). Não há um número mínimo de parcelas.

Para entrar com a ação, o banco precisa comprovar que notificou você do atraso, normalmente por carta registrada enviada ao endereço do contrato. Mas, do ponto de vista da lei, uma parcela atrasada já é suficiente.

De onde vem a ideia das “3 parcelas”

É comum ouvir que o banco só pode tomar o carro depois de três parcelas atrasadas. Isso não está na lei. O que existe são políticas internas: muitos bancos preferem tentar a cobrança por algum tempo antes de ir à Justiça, porque o processo tem custo.

Esse prazo varia de banco para banco, de contrato para contrato e até de momento para momento. Contar com ele é arriscado.

“Mas eu já paguei quase tudo”

Muita gente acredita que, depois de pagar a maior parte do financiamento, o banco não pode mais pedir o carro. É a chamada teoria do adimplemento substancial.

Em 2017, o STJ decidiu que essa teoria não se aplica à alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei 911/1969 (REsp 1.622.555/MG). Ou seja: mesmo com 80% ou 90% das parcelas pagas, a busca e apreensão continua possível. O que você já pagou não se perde, porque conta no cálculo da dívida e do que sobrar depois de uma eventual venda.

O que acontece conforme o atraso aumenta

Cada banco tem seu ritmo, mas a sequência costuma ser esta:

1. Juros e multa. Sobre a parcela atrasada incidem juros de mora e multa. Em contratos de consumo, a multa por atraso é limitada a 2% do valor da prestação (art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor).
2. Cobrança e negativação. Ligações e mensagens de cobrança, e inclusão do CPF em cadastros de inadimplentes.
3. Notificação. A carta que comprova formalmente o atraso.
4. Ação de busca e apreensão, com pedido de liminar.

Pagar as atrasadas depois resolve?

Depende do momento:

• Antes da ação, pagar as parcelas em atraso com os encargos normalmente regulariza o contrato. É o momento mais barato para resolver.
• Depois que o carro é apreendido, a lei exige o pagamento da integralidade da dívida, incluindo as parcelas que ainda iriam vencer, em até 5 dias. Veja em carro apreendido: como recuperar.

E um alerta: entrar com uma ação para revisar os juros do contrato, sozinha, não impede a busca e apreensão (Súmula 380 do STJ). Quem discute o contrato na Justiça precisa, em regra, continuar pagando o valor que não está em discussão.

Estou com parcelas atrasadas: o que fazer

• Some o total em atraso, com juros e multa, e compare com o que você consegue pagar.
• Procure o banco antes da notificação e peça as condições por escrito.
• Não faça pagamentos parciais sem acordo formal. Pagar só uma parte, sem acordo, em geral não tira você da situação de atraso.
• Guarde todos os comprovantes.
• Mantenha seu endereço atualizado no banco, para receber a notificação caso ela seja enviada.

As opções de negociação estão em como renegociar o financiamento do carro atrasado.

Como a Solvere Consult ajuda

Com parcelas em atraso, o melhor momento para agir é antes da ação. Analisamos o seu contrato, conferimos o valor real da dívida e buscamos com o banco uma forma de regularizar que caiba no seu orçamento.

• Análise do contrato, da notificação e do processo.
• Negociação direta com o banco, em seu nome.
• Defesa no processo por advogados habilitados na OAB.

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