Carro apreendido na busca e apreensão: como recuperar

Primeiro: descubra em que fase está o processo

Os prazos contam a partir do dia em que a liminar foi cumprida, ou seja, do dia em que o carro foi recolhido. Por isso:

• Guarde o auto de apreensão que o oficial de justiça entregou. Ele traz a data e o número do processo.
• Consulte o processo no site do tribunal do seu estado, pelo número ou pelo seu CPF.
• Anote as datas: o 5º e o 15º dia depois da apreensão.

Com isso em mãos, dá para saber quais caminhos ainda estão abertos.

Caminho 1: pagar a dívida em até 5 dias

A lei permite que você recupere o carro pagando a integralidade da dívida pendente em até 5 dias da apreensão (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969). O valor é o que o banco informou na petição inicial do processo, e o pagamento costuma ser feito por depósito judicial.

Dois pontos importantes:

• O STJ decidiu que essa integralidade inclui as parcelas que ainda iriam vencer, e não só as atrasadas. Na prática, é o saldo total do financiamento.
• Feito o pagamento no prazo, o carro é devolvido livre da garantia, ou seja, quitado.

Para muita gente, reunir o saldo total em 5 dias não é viável. Por isso os outros caminhos existem.

Caminho 2: fazer um acordo com o banco

O banco não é obrigado a aceitar, mas muitas vezes negocia. O acordo pode prever, por exemplo, o pagamento das parcelas atrasadas com encargos e a retomada do contrato, com a devolução do carro.

Antes de fechar:

• Peça tudo por escrito: valor, número de parcelas, taxa de juros e o custo efetivo total.
• Confira quem paga as despesas de remoção, guincho e pátio.
• Garanta que o acordo seja levado ao processo para ser homologado pelo juiz, e que ele preveja expressamente a devolução do veículo.

Caminho 3: apresentar defesa em até 15 dias

Em até 15 dias da apreensão, é possível apresentar defesa no processo, por meio de advogado (art. 3º, § 3º). É nela que se apontam problemas como:

• Notificação irregular, por exemplo enviada a um endereço diferente do que consta no contrato. Sem a comprovação da mora, a busca e apreensão não se sustenta (Súmula 72 do STJ).
• Cobranças abusivas no contrato, como juros muito acima da média do mercado. Em alguns casos, o STJ entende que isso pode afastar a própria mora.
• Erros no valor cobrado na ação.

Se, ao final, o juiz der razão a você depois que o carro já tiver sido vendido, a lei prevê multa em favor do devedor, de 50% do valor originalmente financiado, sem prejuízo de perdas e danos (art. 3º, §§ 6º e 7º).

A defesa não devolve o carro automaticamente e não suspende, por si só, os efeitos da apreensão. Ela é o caminho para discutir o que está errado no processo.

E se o prazo de 5 dias já passou?

Passados os 5 dias sem pagamento, a propriedade do carro passa definitivamente para o banco, que pode vendê-lo, normalmente em leilão. Ainda assim:

• A defesa continua possível dentro dos 15 dias.
• Você tem direito de saber por quanto o carro foi vendido. O valor da venda abate a dívida. Se sobrar, a diferença deve ser devolvida a você (art. 2º). Se faltar, o banco pode cobrar o saldo restante (art. 1.366 do Código Civil).
• Ainda é possível negociar o saldo que sobrar depois da venda.

Pertences que ficaram no carro

Objetos pessoais que estavam no veículo não fazem parte da garantia. Peça a devolução ao banco ou no processo, e confira se eles foram listados no auto de apreensão.

Cuidado com promessas de “recuperar o carro em 24 horas”

Os caminhos são os da lei: pagamento, acordo ou defesa. Desconfie de quem garante resultado ou pede pagamento sem contrato escrito. Se quiser entender o processo desde o início, leia busca e apreensão de veículo: o que fazer.

Como a Solvere Consult ajuda

Os prazos de 5 e 15 dias correm rápido. Nossa equipe consulta o processo, confere a notificação e os valores cobrados e atua na negociação com o banco ou na defesa, conforme o que o seu caso permitir.

• Análise do contrato, da notificação e do processo.
• Negociação direta com o banco, em seu nome.
• Defesa no processo por advogados habilitados na OAB.

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