Busca e apreensão de veículo: o que fazer

O que é a busca e apreensão

Quase todo carro financiado no Brasil é comprado com alienação fiduciária: o veículo fica como garantia do empréstimo. Enquanto o financiamento não é quitado, o banco é o proprietário fiduciário do carro, e você fica com a posse e o uso dele.

Se as parcelas deixam de ser pagas, o banco pode pedir à Justiça que o carro seja recolhido. Esse pedido é a ação de busca e apreensão, regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

Como o processo começa

O caminho costuma ter quatro etapas:

1. Atraso. A lei considera o devedor em mora com o simples vencimento de uma parcela sem pagamento (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969).
2. Notificação. O banco precisa comprovar que avisou você do atraso, em geral por carta registrada com aviso de recebimento enviada ao endereço do contrato. Sem essa comprovação, a busca e apreensão não pode ser concedida (Súmula 72 do STJ). O STJ entende que basta o envio ao endereço que consta no contrato, mesmo que outra pessoa tenha recebido ou que você não tenha assinado o aviso.
3. Ação e liminar. O banco entra com a ação, e o juiz pode determinar a apreensão logo no início do processo, antes de ouvir você (art. 3º).
4. Cumprimento. Um oficial de justiça recolhe o veículo, e o juiz pode registrar uma restrição sobre ele no sistema RENAJUD.

Por isso o endereço cadastrado no banco importa: se você mudou e não avisou, a notificação pode ser válida mesmo sem ter chegado até você.

Recebi a notificação: o que fazer agora

A notificação é o momento com mais opções. Depois da ação, as alternativas diminuem e ficam mais caras.

• Não ignore. Confira o número do contrato, as parcelas em atraso e o valor cobrado.
• Reúna os documentos: contrato de financiamento, comprovantes das parcelas pagas, a própria notificação e as conversas com o banco.
• Procure o banco pelos canais oficiais e peça por escrito o valor atualizado e as condições para regularizar. Guarde protocolos e e-mails.
• Se o veículo não for localizado, o banco pode pedir que a ação seja convertida em execução, que alcança outros bens do devedor (art. 4º). E a venda ou o repasse de um veículo que está em garantia, sem a concordância do banco, pode ter consequências civis e criminais.
• Desconfie de promessas de resultado garantido. Ninguém pode garantir que você não vai perder o carro. Exija contrato escrito, CNPJ e canais oficiais de quem oferecer ajuda.

O carro foi apreendido: os prazos que importam

Depois que a liminar é cumprida, dois prazos começam a correr:

5 dias para pagar e reaver o carro

Em até 5 dias da apreensão, você pode pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores que o banco apresentou no processo. Feito o pagamento, o veículo é devolvido livre da garantia (art. 3º, §§ 1º e 2º). O STJ decidiu que essa integralidade inclui as parcelas que ainda iriam vencer, e não só as atrasadas.

Se o pagamento não é feito nesse prazo, a propriedade do carro passa definitivamente para o banco, que pode vendê-lo.

15 dias para apresentar defesa

Em até 15 dias da apreensão, é possível apresentar defesa no processo, por meio de advogado (art. 3º, § 3º). É nela que se discutem, por exemplo, falhas na notificação, cobranças indevidas e erros no valor.

Depois da venda do carro

Com a venda, o valor obtido é usado para pagar a dívida e as despesas. Se sobrar dinheiro, ele deve ser entregue a você (art. 2º). Se não for suficiente, a diferença continua sendo devida (art. 1.366 do Código Civil). Você tem direito de saber por quanto o carro foi vendido.

Veja o passo a passo completo em carro apreendido: como recuperar.

Pagar a maior parte do financiamento impede a apreensão?

Não necessariamente. Em 2017, o STJ decidiu que a chamada teoria do adimplemento substancial não se aplica a esses contratos (REsp 1.622.555/MG). Ou seja: mesmo quem já pagou a maior parte das parcelas pode sofrer a busca e apreensão. Entenda melhor em quantas parcelas atrasadas geram busca e apreensão.

Quando buscar ajuda

Quanto antes, melhor. Antes da ação, é possível negociar com mais calma e analisar o contrato. Depois da apreensão, os prazos são curtos e contados em dias. Uma análise técnica do seu contrato e do seu processo mostra quais caminhos existem no seu caso, sem promessa de resultado.

Como a Solvere Consult ajuda

Analisamos a notificação, o contrato e o processo para mostrar quais caminhos existem no seu caso: negociar com o banco antes da ação ou apresentar a defesa dentro dos prazos. A negociação e a defesa ficam com a mesma equipe, do começo ao fim.

• Análise do contrato, da notificação e do processo.
• Negociação direta com o banco, em seu nome.
• Defesa no processo por advogados habilitados na OAB.

Falar com a equipe